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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de conflito, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
 
Pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aqui:
 
 
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
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