Termos & Condições
A compra de produtos em E-Commerce na Loja Online Cannbliss Unipessoal Lda está sujeita aos seguintes termos e condições:
1. Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Cannbliss.
1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da Cannbliss implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.3. O acesso à Loja Online Cannbliss é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A Cannbliss reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de estoque, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado.
2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de envio esta incluido.
2.4 As amostras são limitadas a uma venda por pessoa.
- Encomenda e pagamento
3.1.Para realizar uma compra na Loja Online Cannbliss, o utilizador deverá efectuar o registo de cliente ou concluir a compra como convidado.
O utilizador pode fazer a sua encomenda selecionando os produtos pretendidos. Deverá seguir todos os passos descritos no mesmo, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.
3.2 Após a confirmação da encomenda na loja online Cannbliss, deverá seleccionar o método de pagamento que pretender, entre as opções disponíveis, Multibanco, MB WAY, Visa, Mastercard, Paypal.
Qualquer encomenda efetuada na loja online Cannbliss só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
3.3 Após a confirmação da encomenda na loja online Cannbliss, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Cannbliss através do email contato@cannbliss.com
3.4 As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação de uma encomenda não expedida podem ser realizadas quando solicitadas através do email contato@cannbliss.com
3.5 As encomendas só serão enviadas após confirmação de estoque e pagamento e serão processadas por ordem de chegada.
3.6 Caso uma encomenda são possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Cannbliss.
3.7 Após recepção dos dados referentes à encomenda, o utilizador tem 3 dias úteis para efetuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.
3.8 A Loja Online Cannbliss disponibiliza ao utilizador a seguinte modalidade de pagamento: transferência bancária.
3.9 O comprovativo de transferência bancária tem de ser enviado para o e-mail contato@cannbliss.com.
3.10 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
- Portes de envio
4.1 Os portes são gratuitos para encomendas acima de 70€ na União Europeia. Abaixo desse valor, acresce um custo de envio de 6€.
4.2. Encomendas pagas serão processadas e enviadas no dia útil seguinte ao da encomenda.
4.3 Os envios são efetuados via CTT.
4.4 Encomendas para Reino unido, Suíça, Noruega terão um custo de envio que será indicado no processo de checkout.
- Entrega
5.1 As encomendas só serão enviadas após confirmação de estoque e pagamento e com a maior brevidade possível.
5.2 A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega da empresa transportadora. A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados. Podem ser efectuadas entregas de encomendas fora de Portugal continental, desde que o endereço esteja abrangido pela área de entrega da transportadora.
5.3 Como o serviço de transporte é contratado a uma empresa, os possíveis atrasos nas entregas não podem ser resolvidos pela Cannbliss, não possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.4 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que entre em contacto de imediato com a Cannbliss através do email lcontato@cannbliss.com
5.5 Todos os produtos enviados pela Cannbliss devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificado, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, indicar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Cannbliss Unipessoal Lda através do email contato@cannbliss.com
5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato com a Cannbliss através do e-mail contato@cannbliss.com indicando o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
6. As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
7. Protecção de Dados
O Cliente deverá declarar expressamente que autoriza a recolha ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros da CANNBLISS com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos.
O consentimento expresso deverá ser efectuado aquando do registo na Loja On Line, na opção ali indicada para o efeito.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos supra referidos, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar por escrito a CANNBLISS UNIPESSOAL LDA para o endereço Avenida Rui Nogueira Simoes 9A 1600-868 Lisboa ou, através do email contato@cannbliss.com , devendo proceder à autenticação e comprovativo da identidade do titular dos dados.
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente abordados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
A Cannbliss não transfere os dados de contacto recolhidos a terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.
A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
8. Declaração de Responsabilidade
A Cannbliss expressamente declara e garante que:
a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja on Line; que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da actual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que irá entrar em vigor no dia 25 de maio de 2018;
c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja on Line, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e actualizados;
f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente.
